Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte
Atendimento ao cidadão
  • Presencial
    Paço Ver. Luiz Martins Ribeiro Plenário Ver. Manuel Batista de Oliveira - Rodovia Dep. José Maria Melo, Monteiro - Guaraciaba do Norte - CE - CEP: 62.380-000
  • Telefone
    Tel : (88) 3652-2175
  • e-mail
    contatos@cmguaraciabadonorte.ce.gov.br
  • Horário de atendimento
    Segunda a Sexta de 08:00hs as 14:00hs
  • Ouvidor(a)
    Lorena de Carvalho Rodrigues
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Atenção

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Acesso a informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.