Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte

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N° 9.233/2017 07/12/2017	Decreto Promulga a Emenda ao Artigo 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições …	Federal	> link externo
N° 9.233/2017 07/12/2017	Dec Promulga a Emenda ao Artigo 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições …	Federal	> link externo
N° 9.232/2017 07/12/2017	Dec Altera o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, que …	Federal	> link externo
N° 9.232/2017 07/12/2017	Decreto Altera o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, que …	Federal	> link externo
N° 9.231/2017 07/12/2017	Decreto Altera o Decreto nº 8.009, de 15 de maio de 2013, que …	Federal	> link externo
N° 9.231/2017 07/12/2017	Dec Altera o Decreto nº 8.009, de 15 de maio de 2013, que …	Federal	> link externo
N° 9.230/2017 06/12/2017	Dec Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE …	Federal	> link externo
N° 9.230/2017 06/12/2017	Decreto Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE …	Federal	> link externo
N° 9.229/2017 06/12/2017	Decreto Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República …	Federal	> link externo
N° 9.229/2017 06/12/2017	Dec Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República …	Federal	> link externo
N° 9.228/2017 06/12/2017	Decreto Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que …	Federal	> link externo
N° 9.228/2017 06/12/2017	Dec Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que …	Federal	> link externo
N° 9.227/2017 06/12/2017	Decreto Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que …	Federal	> link externo
N° 9.227/2017 06/12/2017	Dec Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que …	Federal	> link externo
N° 9.226/2017 06/12/2017	Decreto Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que …	Federal	> link externo
N° 9.226/2017 06/12/2017	Dec Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que …	Federal	> link externo
N° 9.225/2017 06/12/2017	Decreto Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que …	Federal	> link externo
N° 9.225/2017 06/12/2017	Dec Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que …	Federal	> link externo
N° 9.224/2017 06/12/2017	Decreto Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que …	Federal	> link externo
N° 9.224/2017 06/12/2017	Dec Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que …	Federal	> link externo

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